“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é
roubá-los e tirar-lhes a vida.”
(São João Crisóstomo, século IV)
O Conselho Permanente da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos
dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que,
após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado
Federal.
Apresentada como fórmula para
alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017,
as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança,
funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser
aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento
real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas.
No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por
exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento
diferenciado?
A PEC 241 é injusta e seletiva.
Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os
pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos
constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do
capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa
grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.
A PEC 241 supervaloriza o mercado
em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii
Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da
Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as
necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples
mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).
A PEC 241 afronta a Constituição
Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo
de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem
constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá
um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente
líquida, como prescreve a Constituição Federal.
É possível reverter o caminho de
aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A
mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para
superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado
Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito
das consequências da PEC 241.
A CNBB continuará acompanhando
esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que
garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.
Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil,
continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo
de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo
de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo
Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
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